Este documento constitui um acordo legal entre a LOJA 19 COMERCIO ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ 52.845.154/0001-88, situada em São José do Rio Preto, São Paulo, aqui referida como “PRESTADORA”, e a entidade ou indivíduo, doravante denominado “CLIENTE”, identificado no ato da contratação, conforme as leis aplicáveis.
Ao escolher um dos planos disponíveis, o CLIENTE automaticamente aceita os termos deste documento, concordando que qualquer uso da conta em seu nome também estará sujeito a estes termos. A aceitação destes Termos de Uso representa a concordância das partes com o contrato eletrônico e com as condições necessárias para a utilização do serviço. A não aceitação ou infração destes Termos resultará no encerramento da conta SELLERA.
A PRESTADORA tem o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso contínuo do serviço pelo CLIENTE será considerado como aceitação de tais alterações. A versão mais atual destes Termos pode ser consultada a qualquer momento no endereço: https://sellera.me/contrato.
Para garantir a compreensão e interpretação destes Termos, estabelece-se que:
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica estabelecido que:
a) “CLIENTE” refere-se à pessoa física ou jurídica que se registra e utiliza o serviço;
b) “Central de Suporte” é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao CLIENTE pelo sistema de abertura de ticket;
c) “Serviço” é a disponibilização, pela PRESTADORA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a profissionais e pequenas empresas. Os Serviços são fornecidos mediante acesso a world wide web (www), por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do CLIENTE. Para tanto, a PRESTADORA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à Internet, modem, smartphone e similares;
d) “Website” é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço;
2.1. Este Contrato regula a Prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e normas técnicas aplicáveis.
2.1.1. O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
a) Conta como assinatura no período selecionado pelo CLIENTE no momento do registro.
2.1.2. A PRESTADORA tem a prerrogativa de alterar, modificar, interromper ou encerrar partes do Website a qualquer momento, assim como alterar as condições, preços e formatos oferecidos ao CLIENTE.
3.1. A PRESTADORA se reserva o direito de modificar, em qualquer instante, os termos de pagamento dos Serviços.
3.2. No que tange à cobrança pelos serviços, esta será efetuada conforme o intervalo de tempo escolhido pelo CLIENTE.
3.2.1. O CLIENTE possui o direito de acessar o serviço durante a totalidade do tempo selecionado, e a PRESTADORA não é obrigada a reembolsar valores já efetuados caso o CLIENTE decida cancelar o serviço antes do término do período acordado.
4.1. Entre as responsabilidades da PRESTADORA, conforme estabelecido neste documento e na legislação pertinente, incluem-se:
(i) oferecer o Serviço, empenhando-se ao máximo para manter e elevar sua qualidade, comprometendo-se também a proteger a privacidade do CLIENTE, assegurando que não haverá monitoramento ou divulgação de informações sobre seu uso, preservando a confidencialidade das informações cadastrais providas, incluindo login e senha, exceto quando for exigido por ordem judicial, exceto nos casos estipulados neste Contrato; (ii) notificar o CLIENTE, seja por e-mail ou por comunicado no Portal e/ou no Website, sobre qualquer pausa no fornecimento do Serviço devido a manutenções preventivas e/ou corretivas; (iii) prover, diretamente ou através de terceiros, a Central de Suporte.
5.1. As responsabilidades do CLIENTE, além das outras definidas neste documento e na legislação vigente, compreendem:
(i) efetuar o pagamento dos montantes referentes ao Serviço selecionado; (ii) assumir total responsabilidade pelo uso e pela segurança do login e senha de acesso ao Serviço, comprometendo-se a cumprir todos os encargos financeiros e/ou legais decorrentes; (iii) empregar os softwares disponibilizados exclusivamente para os propósitos determinados neste Contrato.
5.2. Sob nenhuma circunstância o CLIENTE está autorizado a usar o Serviço para:
a) Acessar, modificar e/ou duplicar o conteúdo de bases de dados da PRESTADORA e/ou de outros sem autorização; b) Fazer uso indevido de credenciais de acesso de outros indivíduos; c) Empregar o Serviço para atividades ilícitas ou que contrariem as normas jurídicas brasileiras, ou que sejam classificadas como delituosas.
5.3. O CLIENTE será o responsável direto e único pelo uso do Serviço, arcando perante a PRESTADORA e/ou terceiros por quaisquer danos ou perdas, incluindo lucros cessantes causados devido ao uso indevido do mesmo.
5.4. O CLIENTE assumirá toda a responsabilidade por violações relacionadas ao direito de utilização dos softwares ou qualquer outro procedimento de execução protegido por direitos autorais e patentes vinculados a este contrato, sendo responsável por todas as indenizações, taxas ou comissões devidas, assim como por reclamações decorrentes de uso impróprio.
5.5. É obrigatório que o CLIENTE possua e mantenha uma conta válida no website do Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) para utilizar o sistema
a) A perda de acesso à conta válida não pausa o progresso, prazos ou reembolsos do serviço fornecido pela PRESTADORA.
b) O CLIENTE deve estar informado sobre as políticas de uso correto estabelecidas pelo Mercado Livre e será responsável pelas operações realizadas pelo sistema em seu nome.
6.1. O Serviço pode sofrer interrupções, sem que isso resulte em qualquer direito a ressarcimento ou compensação para o CLIENTE, em situações como:
(a) Operações de manutenção técnica e/ou funcional que necessitem da inativação temporária do sistema ou que restrinjam o acesso ao mesmo. (b) Eventualidades imprevistas ou situações de emergência. (c) Atividades de terceiros que obstruam a entrega do serviço. (d) Interrupções no fornecimento de energia elétrica. (e) Paralisações ou cessação dos serviços de telecomunicações. (f) Problemas no sistema de transmissão e/ou encaminhamento na conexão à Internet.
6.2. A PRESTADORA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou perdas resultantes das paralisações mencionadas anteriormente, ou em casos que não sejam de sua exclusiva contribuição para o acontecimento.
6.3. Considerando a impossibilidade de garantir a operação contínua e sem falhas de qualquer sistema de telecomunicações ou de tecnologia da informação, 24 horas por dia, todos os dias do ano, e reconhecendo a vulnerabilidade e a complexidade inerentes ao Serviço, a PRESTADORA não assegura sua disponibilidade constante e/ou livre de erros.
6.4. A PRESTADORA declara-se expressamente livre de qualquer obrigação de indenizar por eventuais responsabilidades, danos e perdas, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou por qualquer razão, perdas comerciais, extravio ou perda de dados, falhas em computadores, equipamentos ou dispositivos periféricos, ou quaisquer outros prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, que surjam direta ou indiretamente do uso do Serviço pelo CLIENTE ou terceiros.
7.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a PRESTADORA poderá encerrar a prestação a qualquer momento.
7.2. A responsabilidade de desativação do Serviço recai exclusivamente sobre o CLIENTE, seja através da decisão de não renovar a assinatura ou pelo cancelamento da autorização em sua conta no Mercado Livre.
7.2.1. Com a desativação do Serviço, quaisquer informações, dados e documentos previamente armazenados na conta serão eliminados automaticamente.
7.2.2. Se a desativação ocorrer antes da conclusão de um ciclo de pagamento já efetuado, o encerramento da conta será efetivado de imediato e o CLIENTE não terá direito a reembolso pelo período remanescente contratado.
7.3. A violação, por qualquer das partes, de uma ou mais cláusulas deste acordo ou das normas legais e regulamentações aplicáveis, concede à parte prejudicada o direito de, a seu critério exclusivo, rescindir este contrato, através de notificação formal à parte que descumpriu o acordo.
7.5. A PRESTADORA encerrará de forma imediata o Serviço de um CLIENTE específico se houver evidências de uso do Serviço para promover ou praticar atos ilegais ou que resultem em condutas ilícitas.
7.6. Para os CLIENTES que escolherem planos pagos, na hipótese de inadimplência, a PRESTADORA não preservará os dados da conta.
8.1. A critério da PRESTADORA os valores das contas profissionais poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
9.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o CLIENTE declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
9.2. O CLIENTE se obriga a notificar a PRESTADORA imediatamente em caso de qualquer extravio, furto, perda ou acesso não autorizado de seu login e/ou senha, permitindo assim o seu bloqueio.
9.3. A PRESTADORA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
9.4. Ao preencher o formulário de cadastro, o CLIENTE deve fornecer as informações exigidas para identificação, registro e utilização pela PRESTADORA.
9.5. O CLIENTE deve prover informações precisas, atuais e completas na Confirmação Contratual, podendo a PRESTADORA, a seu critério, verificar a precisão e veracidade dessas informações, seja diretamente ou através de terceiros. É dever do CLIENTE comunicar qualquer alteração nos seus dados cadastrais, incluindo mudanças de endereço físico ou eletrônico.
9.6. Se as informações fornecidas pelo CLIENTE no ato do cadastro estiverem incorretas ou incompletas, sofrerem alterações não comunicadas conforme mencionado anteriormente, ou se tornarem inverificáveis, a PRESTADORA pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar os serviços contratados sem necessidade de aviso prévio, isentando-se de qualquer responsabilidade ou compensação ao CLIENTE.
9.7. A coleta e o uso eletrônico dos dados cadastrais visam estabelecer a relação contratual, gerenciar, administrar, fornecer, melhorar e expandir os serviços ao CLIENTE, adaptar os serviços às preferências e necessidades do CLIENTE, desenvolver novos serviços, enviar atualizações de serviços, bem como informações técnicas, operacionais e comerciais sobre produtos e serviços disponibilizados diretamente ou indiretamente pela PRESTADORA, tanto presentes quanto futuros. Este propósito também inclui o envio de questionários de pesquisa, os quais o CLIENTE não é obrigado a responder. A PRESTADORA deve obter o consentimento prévio e claro do CLIENTE para usar os dados cadastrais para finalidades distintas das estabelecidas nesta Cláusula.
9.8. A PRESTADORA assegura que implementa os mais elevados padrões de segurança na salvaguarda das informações cadastrais do CLIENTE, adotando dispositivos e procedimentos técnicos avançados para prevenir perda, uso indevido, alteração, acesso não permitido ou retirada não autorizada dos dados cadastrais armazenados. Contudo, o CLIENTE reconhece que as salvaguardas de segurança online não são completamente à prova de falhas.
10.1. Salvo disposição em contrário estabelecida explicitamente, pertencem exclusivamente à PRESTADORA os direitos sobre o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, tabelas, ícones, ilustrações, softwares, incluindo o código-fonte, a documentação técnica e os materiais de suporte, bem como os dados de qualquer tipo relacionados ao Serviço contratado, todos protegidos pelas legislações brasileiras sobre propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às leis de direitos autorais, proteção de software, marcas registradas, patentes, desenhos industriais e modelos de utilidade.
10.2. Qualquer utilização não permitida, divulgação, mesmo que limitada, particularmente para fins comerciais, a publicação, distribuição, transmissão, agregação, modificação, ou qualquer forma de reprodução não autorizada dos conteúdos fornecidos pelo website, seja por meios mecânicos, eletrônicos ou quaisquer outros, é estritamente proibida e sujeita o infrator a penalidades nas esferas penal, civil e administrativa, conforme aplicável.
11.1. A Prestação do Serviço obedece a legislação brasileira.
11.2. Ambas as partes consideram o correio eletrônico (serviço de e-mail) como um meio de comunicação válido, eficiente e adequado, e reconhecem a página de abertura do website como um canal válido, eficiente e adequado para a divulgação de informações relativas ao Serviço previsto neste Contrato, incluindo os termos de sua oferta ou quaisquer outras questões relacionadas, salvo disposições específicas em contrário mencionadas neste documento.
11.3. A PRESTADORA não assume responsabilidade por danos resultantes da perda de dados armazenados, atrasos (de qualquer natureza) na entrega, perda durante a transmissão ou interrupção do Serviço devido à negligência de terceiros envolvidos no processo ou por erros e omissões por parte do CLIENTE, problemas de desempenho, paralisação, delegação, falhas, atrasos operacionais ou na transmissão, problemas na linha de comunicação de acesso causados pela operadora de telecomunicações encarregada do suporte ao Serviço, roubo ou destruição por acesso não autorizado, modificações ou uso indevido de registros, inclusive não assumindo responsabilidade por informações confidenciais compartilhadas via e-mail.
11.4. As partes acordam que a PRESTADORA tem o direito de modificar os procedimentos técnicos relacionados ao Serviço contratado a seu próprio critério, sem necessidade de aviso prévio.
11.5. A falha de qualquer das partes em exercer um direito previsto neste Contrato não implica em desistência, transação ou renúncia desse direito, podendo tal direito ser exercido a qualquer momento.
11.6. Caso qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato seja declarada nula ou anulável por uma decisão judicial definitiva, essa nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas do Contrato, que continuará válido e eficaz, desde que o equilíbrio contratual estabelecido seja mantido.
11.7. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
12.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São José do Rio Preto no estado de São Paulo.
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